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terça-feira, 19 de julho de 2016

Xique-Xique: Prefeito e ex-prefeito são alvos de ação do MPF


O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o atual e o ex-prefeito de Xique-Xique (BA), Alfredo Ricardo Bessa Magalhães e Reinaldo Teixeira Braga Filho, respectivamente. Eles são acusados de não prestar contas ao Ministério da Saúde dos recursos federais destinados ao município para a implantação da rede Farmácia Popular do Brasil.
Os gestores, ao aderirem ao projeto, estariam obrigados a justificar os gastos em duas modalidades: a prestação de contas parcial, informando sobre a aplicação dos recursos, sob pena de suspensão da participação; e a prestação de contas regular, com informações pertinentes ao projeto, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em ofício encaminhado pelo próprio Ministério ao MPF, foi constatado que os relatórios contendo a aplicação dos gastos, bem como os esclarecimentos sobre a gestão dos projetos não foram enviados à pasta. O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro afirma que os gestores deveriam prestar contas das verbas recebidas pelo município através de documentação idônea comprobatória da aplicação correta de todos os valores, e sustenta que “os demandados enriqueceram-se às custas da administração pública”.
O MPF requereu à Justiça, em caráter liminar, o bloqueio dos bens de Alfredo, atual prefeito, no valor de R$ 372.500,00, valor repassado pelo Ministério da Saúde entre 2013 e 2015. Já Reinaldo, ex-gestor, se concedida a decisão provisória, terá seus bens indisponíveis em até R$ 220.000, referentes aos anos de 2011 e 2012. O órgão também pediu a condenação dos réus sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Fonte: Bocão News

Abaixo-assinado contra bloqueio supera 270 mil assinatura

  Foto: Chris Ratcliffe / Bloomberg

Abaixo-assinado contra bloqueio supera 270 mil assinaturas

Organizado pelo ITS Rio, manifesto será apresentado ao Congresso Nacional

Homem é preso após cadela achar droga em Sedex


Animal deu sinal positivo para presença de drogas em embalagem - Foto: Divulgação | Polícia Militar
Um homem foi preso depois que policiais encontraram drogas dentro de uma correspondência recebida por ele na casa onde morava, no condomínio Princesa do Sertão, em Feira de Santana (a 109 km de Salvador). A descoberta foi feita com a ajuda da cadela farejadora "Teka", que identificou o material suspeito no pacote de Sedex.
Ao abrir a embalagem, os policiais encontraram 300 gramas de haxixe envolvidos em chocolate. Segundo o site Acorda Cidade, a polícia ainda apreendeu 103 adesivos de LSD, 171 comprimidos de ecstasy, balança digital, bloco com anotações com contabilidade, embalagens diversas e uma quantia em dinheiro com Leonardo Ataíde Oliveira.

STF suspende decisão que bloqueou WhatsApp


  • Divulgação
    Conexão do WhatsApp deve ser restabelecido imediatamente - Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta terça-feira, 19, a decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp.
Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.
A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, ajuizada em maio deste ano pelo Partido Popular Socialista (PPS), originalmente contra decisão do juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE) que bloqueou o aplicativo.
Nesta terça-feira, o partido, por meio de petição, informou a ocorrência de nova ordem judicial no mesmo sentido, desta vez do juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, e requereu a imediata suspensão daquela decisão.
O bloqueio do WhatsApp foi determinado nesta terça pela juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. A magistrada alegou que o aplicativo descumpriu decisão judicial de interceptar mensagens postadas pelo aplicativo de troca de mensagens em uma investigação criminal. Esta é a terceira vez que o WhatsApp é suspenso no país.

domingo, 17 de julho de 2016

IBGE contabiliza mais de 8.500 casamentos homoafetivos desde regra do CNJ


Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completou três anos no mês de maio e impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, vem dando impulso para que casais do mesmo sexo oficializem as uniões.
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontam que, desde a vigência da Resolução até o final de 2014, 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país. Os dados de 2015 ainda estão sendo compilados do IBGE e devem ser divulgados em novembro deste ano.
Entre os 4.854 casamentos homoafetivos registrados no ano de 2014, 50,3% (2.440) foram entre cônjuges femininos e 49,7% (2.414) entre cônjuges masculinos. A região Sudeste (60,7%) concentrou o maior percentual de uniões homoafetivas, seguida pelas regiões Sul (15,4%); Nordeste (13,6%); Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,4%). As maiores concentrações percentuais de uniões homoafetivas na região Sudeste foram evidenciadas no estado de São Paulo, com 66,9 % para o conjunto masculino e 71,9% para o feminino.
Depois de realizar o sonho do vestido perfeito de milhares de noivas de Brasília (DF), em dezembro de 2015, foi a vez do estilista Fernando Peixoto subir ao altar para se casar com seu companheiro, Patrick Noronha, com quem se relacionava há mais de um ano. Em uma cerimônia íntima em Pirenópolis (GO), os dois assinaram a certidão de casamento, sob testemunho de 70 pessoas e do juiz de paz. “Eu me senti como parte da sociedade, podendo usufruir dos direitos que qualquer pessoa tem, independentemente da opção sexual”, comentou. “Decidimos casar porque nos amamos e para resguardar todos os bens que estamos construindo juntos”, completou.
Pioneiros - Os diplomatas Alécio Guimarães e Luiz Felipe Czarnobai foram um dos primeiros casais homossexuais a se casar no civil no Brasil, ainda em 2012, antes da publicação da resolução do CNJ. A notícia do casamento dos dois deu forças ao sonho de centenas de outros casais homossexuais. “Queríamos uma festa grande para comemorar com amigos e parentes a nossa união. Começamos a nos programar com um ano de antecedência, mesmo sabendo que o casamento civil não era legalmente possível.
Faltando seis meses para a cerimônia, em outubro de 2011, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial no qual duas mulheres pleiteavam a habilitação ao casamento civil. “Não perdermos tempo. Fomos correndo ao cartório e demos entrada na papelada e já agendamos a juíza de paz”, contou Alécio Guimarães. “Foi muito importante para mim ter meu direito respaldado pelo Estado. Queria muito ver essa conquista ser alcançada em todos os países, para acabar com o preconceito”, completou o diplomata. Os dois agora sonham em adotar uma criança.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro passo para que as uniões entre pessoas do mesmo sexo pudessem ser oficializadas. Ao julgar conjuntamente duas ações, ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, o Supremo reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo a esses casais os mesmos direitos e deveres estendidos aos companheiros nas uniões entre homem e mulher.
Direitos - A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos do casamento estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório, divisão dos bens adquiridos, entre outros.


Fonte: CNJ